PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO



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Resultado da busca: 1


2024
Projeto: Lei: 1714 de 2024 
Status: Promulgado
Assunto: Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1.707, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”
 

Projeto:
Status: Encaminhado às Comissões Permanentes
Assunto: Regulariza o pagamento de benefícios previdenciários aos servidores e dependentes de servidores não vinculados ao regime geral de previdência social e dá outras providências.
 



Adriano Cardoso - Webdesigner