PROJETO DE LEI Nº 007, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

 

 

 

Altera a Lei Municipal Nº 1.714, de 21 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”.

 

 

 

A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a suplementar a subvenção destinada às Entidades Ligadas a Assistência Social, prevista na Lei Municipal nº 1.714/2024, na forma seguinte:

 

SUBVENÇÕES A ENTIDADES LIGADAS A ASSISTENCIA SOCIAL:                    R$ 81.940,00

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EMENDA PARLAMENTAR DA UNIÃO E SEUS RENDIMENTOS E RECURSOS PROVENIENTES DO F.I.A.

 

Art. 3º - Ficam Inalteradas as demais disposições da Lei 1.714/2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Preto/MG, 19 de março de 2024.

 

 

 

INACIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA:43756980634

Assinado de forma digital por INACIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA:43756980634

Dados: 2024.03.19 16:32:58 -03'00'