PROJETO DE LEI Nº 003, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1.707, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a suplementar a subvenção destinada às Entidades Ligadas a Saúde, prevista na Lei Municipal nº 1.612/2021, na forma seguinte:

SUBVENÇÕES A ENTIDADES LIGADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL:    R$ 30.000,00

Valor a ser suplementado:                                                                               R$ 50.000,00

Total a ser repassado:                                                                                       R$ 80.000,00                      

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EMENDA PARLAMENTAR.

Art. 3º - Ficam Inalteradas as demais disposições da Lei 1.707/2023.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Preto/MG, 31 de janeiro de 2024.

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal