PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 27 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre adequação dos vencimentos dos cargos efetivos que menciona e dá outras providencias.

 A Câmara de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre adequação dos vencimentos dos cargos efetivos abaixo relacionados:

I – Dentista

Vencimento: R$ 2.340,00

Adicional de Insalubridade: 20% sobre o salário mínimo nacional.

II – Enfermeiro

Vencimento: R$ 2.100,00

Adicional de Insalubridade: 20% sobre o salário mínimo nacional.

III – Técnico de Enfermagem

Vencimento: R$ 1.450,00

 Adicional de Insalubridade: 20% sobre o salário mínimo nacional.

IV – Auxiliar de Enfermagem

Vencimento: R$ 1.450,00

 Adicional de Insalubridade: 20% sobre o salário mínimo nacional.

Parágrafo Único – Os percentuais relativos aos adicionais de insalubridade previsto no caput poderão ser revistos, alterados ou suspensos de acordo com as apurações e conclusões constantes em estudo/laudo técnico específico a ser elaborado pela Administração.

Art. 2º - Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 1.664/2022.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Preto-MG, 27 de julho de 2022.

INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA

Prefeito Municipal