PROJETO DE LEI Nº. 027 DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 44.802,72 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 44.802,72 (Quarenta e quatro mil, oitocentos e dois reais e setenta e dois centavos), a fim de Amortizar o Financiamento da Operação de Crédito FINISA e o Juros, em conformidade com o seguinte detalhamento:

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral.

Art. 4º O Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, aprovado pela Lei nº 1.485, de 20 de dezembro de 2017, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

Art. 5º Ficam incluídos, no Anexo único da Lei nº 1.562, de 2019, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as ações constantes desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Preto, 12 de agosto de 2021

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Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal