PROJETO DE LEI Nº 006/2019

Altera a lei municipal nº 1447/2017 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art.1º. Ficam alteradas a alínea “c” do inciso I e a alínea “a” do inciso IX, bem como inserido o § 3º ao art. 58 da lei municipal nº 1447/2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art.58. ...

I. ...

...

c) 4 Assessores, sendo: 1 Assessor de Apoio Jurídico – CC03 e 3 Assessores de Apoio Administrativo I – CC03. (NR)

...

IX. Procuradoria Geral composta por:

a) 1 Procurador Geral com remuneração de símbolo CC 01. (NR)

...

§3º. Os requisitos e atribuições dos cargos de provimento em comissão são os que se seguem no ANEXO ÚNICO desta lei.

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio Preto, 21 de fevereiro de 2019.

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INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA

Prefeito Municipal