PROJETO DE LEI Nº 002/2024

Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Rio Preto, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal de 1988.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°- Ficam reajustados, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, as remunerações dos servidores públicos e subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Rio Preto, vigentes em 1º de janeiro de 2024 em 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos) percentuais, apurado entre janeiro/2023 a dezembro/2023, a título de revisão geral do INPC.

Art. 2º - Ficam reajustados, a título de ganho real, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, as remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal vigentes em 1º de janeiro de 2024 em 8% (oito inteiros) por cento.

Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, com a devida suplementação, se necessária, nos termos da legislação em vigor.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à 1º de janeiro.

Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2024.

Wellington de Souza Nacarate dos Santos

Presidente

Celso Machado Ferreira

Vice-Presidente

Erivelton Sebastião Andrade Moraes

Secretário