RESOLUÇÃO Nº 02 /2022

Altera o art. 6º da resolução 011/2015 que instituiu o auxílio-alimentação.

No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º. O Art. 6º da Resolução 011/2015 que instituiu no âmbito do Poder Legislativo Municipal o auxílio alimentação, passa a vigorar da seguinte forma:

“O Auxílio-Alimentação de que trata esta Resolução passa a ser no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e poderá ser revisto por ocasião da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Rio Preto-MG”.

Art. 2º - As despesas desta Resolução serão custeadas com recursos da Câmara Municipal de Rio Preto-MG e, com a devida previsão em dotação orçamentária.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2022, revogadas as disposições em contrario.

Sala das sessões, 15 de junho de 2022.

CELSO MACHADO FERREIRA

Presidente

WELLINGTON DE SOUZA NACARATE DOS SANTOS

Vice Presidente

PAULO ALCEU DUQUE REIS

Secretário