RESOLUÇÃO Nº 001/2023

Dispõe a manutenção da decisão do Presidente da Câmara em pautar o Projeto de Lei nº 008/2023 na 3ª Sessão Ordinária.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO-MG, na forma do artigo 117, § 3º, do Regimento Interno próprio, faz saber que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final confeccionou e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica integralmente mantida a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Rio Preto, em despacho específico, em receber e pautar o Projeto de Lei nº 008, de 13 de março de 2023, o qual “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 28 de março de 2023.

Wellington de Souza Nacarate dos Santos

Presidente da Câmara