REQUERIMENTO |
Reuqerimento: | 7 | Ano: | 2021 | |||
Assunto: | Insalubridade | |||||
REQUERIMENTO 007/2021 Exmo. Sr. Celso Machado Ferreira DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio Preto – MG. O Vereador signatário, em pleno exercício dos poderes que lhe são inerentes, vem, respeitosamente, à elevada presença de V. Exa., no uso de suas atribuições legais e nos termos dos art. 102, inciso X, art. 116, § 3º, inciso XII, e art. 133, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para formular o presente pedido de REQUERIMENTO, a fim de que seja o mesmo submetido ao Plenário desta casa e, uma vez aprovado, seja encaminhado ao Executivo Municipal, fazendo a seguinte solicitação: . Que o Executivo Municipal conceda adicional de insalubridade a todos os servidores públicos municipais que fazem jus ao benefício, por ser este um direito já reconhecido pela lei. Sala das Sessões, 15 de junho de 2021. José Benedito Pinto Maia Vereador PV |