REQUERIMENTO 004/2024

Exmo. Sr. Wellington de Souza Nacarate dos Santos.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio Preto – MG.

O Vereador infra-assinado, em pleno exercício dos poderes que lhe são inerentes, vêm à presença de V. Exa., no uso de suas atribuições e nos termos das disposições regimentais, em especial com fundamento nos artigos 102, inciso X, art. 116 § 3º inciso X e art. 133, todos do Regimento Interno desta Casa, para formular o presente pedido de REQUERIMENTO, a fim de que seja o mesmo submetido ao Plenário desta Casa e, uma vez aprovado, seja providenciado o que segue:

- Que o Executivo Municipal faça a reserva de vagas de estacionamento destinadas exclusivamente para os deficientes e/ou pessoas com mobilidade reduzida, próximas aos prédios públicos ou locais de grande circulação (Ex: Banco do Brasil e Igreja Matriz), devidamente sinalizadas, fazendo cumprir o que determina a LEI MUNICIPAL Nº 1.245/ 2009, que “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das deficiências ou com mobilidade reduzida no Município de Rio Preto”, criando vagas de estacionamento,

Sala das Sessões, 09 de abril de 2024.

Mario Eugenio Campos

Vereador