PROJETO DE LEI Nº. 026 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 26.500,00 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), a fim de fomentar o Sistema Municipal de Cultura de acordo com a Lei complementar Federal nº 195/2022, em conformidade com o seguinte detalhamento:

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO

Unidade 09 - SECRET. MUN. DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA Sub-Unidade 03 - SERVIÇO DE CULTURA

13 - CULTURA

13.392 - DIFUSÃO CULTURAL

13.392.007 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.007.2.0126 - APOIO CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO

3.3.90.31.00-1.716.000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE                                                            -  -  -  -  - R$ 26.500,00

3.3.90.41.00-2.715.000 – CONTRIBUIÇÕES                                                                                                                                 -  -  -  -  - R$ 24.555,23

3.3.90.41.00-1.715.000 – CONTRIBUIÇÕES                                                                                                                                 -  -  -  -  - R$   1.944,77

Total da Sub-Unidade 03          - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.500,00

Total da Unidade 09              - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$  26.500,00

Total da Instituição 02           - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.500,00

Total Geral Acrescido         - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.500,00

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECAÇÃO e SUPERAVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral.

Art. 4º O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, aprovado pela Lei nº 1645, de 15 de dezembro de 2021, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

Art. 5º Ficam incluídos, no Anexo único da Lei nº 1.696, de 10 de julho de 2023, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as ações constantes desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Preto, 03 de dezembro de 2024

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Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal