PROJETO DE LEI Nº. 022 DE 20 DE OUTUBRO DE 2024

                                                                      Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao Conasems e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems.

Art. 2º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ao Orçamento vigente, destinado a transferir recursos de contribuições, nos termos seguintes:

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL RIO PRETO

Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 02 - BLOCO ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 – SAÚDE

10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.013 - SAÚDE PARA TODOS

10.302.013.2.0125 - CONTRIBUIÇÃO AO CONASEMS

3.3.50.41.00-1.600.000 – CONTRIBUIÇÕES                                                                                                          -  -  -  -  R$      10.000,00  

Total da Sub-Unidade 02        - - - - - - - - - - - - -  - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$      10.000,00

Total da Unidade 05               - - - - - - - - - - - - - -  - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$       10.000,00

Total da Instituição 02            - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$      10.000,00

Total Geral Acrescido            - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$       10.000,00

Art. 3º Para atender ao que prescreve o art. 2º desta Lei, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Fica ainda autorizada a suplementação, caso necessário, do Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 10 % (dez) de seu montante integral.

Art. 5º A ação criada no art. 1º desta Lei fica incluída nos Anexos da Lei nº 1.645, de 15 de dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2.022/2.025 e na Lei nº 1.696, de 10 de julho de 2.023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2.024.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Preto, 21 de outubro de 2024

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Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal