PROJETO DE LEI |
Projeto: | 32 | Ano: | 2022 | Lei: | 1675 de 2022 |
Status: | Promulgado | ||||
Assunto: | Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1.653, de 18 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências | ||||
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022. Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1.653, de 18 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a suplementar a subvenção destinada às Entidades Ligadas a Saúde, prevista na Lei Municipal nº 1.612/2021, na forma seguinte: SUBVENÇÕES A ENTIDADES LIGADAS A SAÚDE: R$ 600.000,00 Valor a ser suplementado: R$ 140.000,00 Total a ser repassado: R$ 740.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECAÇÃO e/ou ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do orçamento do município apurado na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da lei Federal 4.320. Art. 3º - Ficam Inalteradas as demais disposições da Lei 1.653/2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Preto/MG, 28 de outubro de 2022.
Inácio de Loyola Machado Ferreira Prefeito Municipal |