PROJETO DE LEI

Projeto: 32   Ano: 2022     Lei: 1675 de 2022   
Status: Promulgado 
Assunto: Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1.653, de 18 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências  




PROJETO DE LEI Nº 032, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.

 

 

Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1.653, de 18 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”.

 

 

A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a suplementar a subvenção destinada às Entidades Ligadas a Saúde, prevista na Lei Municipal nº 1.612/2021, na forma seguinte:

 

SUBVENÇÕES A ENTIDADES LIGADAS A SAÚDE:                         R$ 600.000,00

Valor a ser suplementado:                                                                        R$ 140.000,00

Total a ser repassado:                                                                               R$ 740.000,00                

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECAÇÃO e/ou ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do orçamento do município apurado na forma do parágrafo 1º inciso I a IV do artigo 43 da lei Federal 4.320.

 

Art. 3º - Ficam Inalteradas as demais disposições da Lei 1.653/2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Preto/MG, 28 de outubro de 2022.

 

 

 

 

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal