PROJETO DE LEI

Projeto: 30   Ano: 2022       
Status: Encaminhado às Comissões Permanentes 
Assunto: Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências.  




PROJETO DE LEI Nº 30 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

 

Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências. 

 

A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2023, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:

 

I – Subvenção a Entidades Educacionais _____________________R$ 200.000,00

II – Subvenção a Entidades de Atendimento Hospitalar _________ R$ 400.000,00

III – Subvenção a Entidade de Apoio à Criança/Adolescente_______R$ 30.000,00

 

Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

 

Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

 

Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

 

 

Rio Preto, 11 de outubro de 2022.

 

INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL