PROJETO DE LEI

Projeto: 26   Ano: 2022     Lei: 1673 de 2022   
Status: Encaminhado às Comissões Permanentes 
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1.644, de 15 de dezembro de 2021 que “Estima a Receita e fixa a despesa do município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2022”; a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar.  




PROJETO DE LEI Nº 026 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

 

Altera a Lei Municipal nº 1.644, de 15 de dezembro de 2021 que “Estima a Receita e fixa a despesa do município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2022”; a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar.

 

              A Câmara de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 1.644, de 15 de dezembro de 2021 “Estima a receita e fixa a despesa do município de Rio Preto, para o exercício financeiro de 2022”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - “omissis”

I - abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no orçamento do Município, nos termos previstos no art. 7º, Inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Preto, 23 de agosto de 2022.

 

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal