PROJETO DE LEI

Projeto: 10   Ano: 2022     Lei: 1662 de 2022   
Status: Promulgado 
Assunto: Dispõe sobre a autorização de se associar à IGR - Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Ibitipoca, inscrita no CNPJ nº 05.023.000/0001-20 e dá outras providências  




PROJETO DE LEI Nº 010 DE 18 DE ABRIL DE 2022.

 

Dispõe sobre a autorização de se associar à IGR - Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Ibitipoca, inscrita no CNPJ nº 05.023.000/0001-20 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Preto/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado, o Município de Rio Preto, a se associar à IGR - Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Ibitipoca, associação privada, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 05.023.000/0001-20, com sede na Praça José Guilherme Delgado, s/nº, bairro Barreira, Lima Duarte/MG.

Art. 2º - A contribuição mensal se destinará à manutenção das atividades do IGR - Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Ibitipoca para o cumprimento do Termo Associativo e de Mútua Cooperação e seu respectivo Plano de Trabalho, a ser celebrado com o Município de Rio Preto/MG.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correm a conta da Dotação Orçamentária 3.3.50.41.00.2.11.01.23.695.0011.2.005100.01.00 - Contribuições as Entidades Ligados ao Turismo, consignada no orçamento municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Preto/MG, 18 de abril de 2022.

 

 

INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA

Prefeito Municipal