PROJETO DE LEI

Projeto: 7   Ano: 2022       
Status: Encaminhado às Comissões Permanentes 
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de juros, multa e correção monetária incidente sobre os valores devidos ao Município em decorrência da concessão onerosa (locação) de bens públicos municipais concedidos para uso de particulares em decorrência dos efeitos negativos da Pandemia de COVID-19 na economia local e dá outras providências.  




PROJETO DE LEI Nº 007 DE 22 DE MARÇO DE 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de juros, multa e correção monetária incidente sobre os valores devidos ao Município em decorrência da concessão onerosa (locação) de bens públicos municipais concedidos para uso de particulares em decorrência dos efeitos negativos da Pandemia de COVID-19 na economia local e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal de Rio Preto sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais e tributários, moratórias, anistias e remissões de tributos em fase de constituição, constituídos, inscritos ou não em dívida ativa em decorrência dos efeitos negativos da PANDEMIA sobre a economia local provocados pelas recomendações de afastamento social e suspensão das atividades comerciais determinadas pelos Decretos Municipal.  

 

Art. 2º - Os créditos tributários e não tributários, inscrito e não inscritos em divida ativa, poderão ser pagos com a isenção de juros, multas e correção monetária, em cota única ou parceladamente de acordo com os benefícios e regras definidas nesta Lei.

Parágrafo Único: O caput deste artigo se aplica especialmente aos valores devidos ao Município em decorrência da concessão onerosa (locação) de bens públicos municipais concedidos para uso de particulares.

 

Art. 3º - Será concedida a anistia de encargos fiscais, representados por JUROS, MULTAS e CORREÇÃO MONETÁRIA incidentes sobre os valores definidos no artigo anterior, compreendido:

I - 100% (cem por cento) dos valores das Multas;

II - 100% (cem por cento) dos valores dos Juros;

III - 100% (cem por cento) dos valores da correção monetária.  

 

 

Art. 4º - Os benefícios fiscais concedidos por esta lei serão deferidos ao contribuinte devedor/concessionário mediante formalização de requerimento específico, observando-se as seguintes regras:

I - Isenção de Juros, Multas e correção monetária sobre os débitos descritos no art. 2º desta Lei, para pagamento através de cota única em até 05(cinco) dias contados do deferimento do benefício. 

II - Pagamento parcelado até o limite de 10 (dez) parcelas mensais, com a isenção do pagamento de juros e multas na forma disposta no art. 3º desta Lei, mantendo-se a incidência da correção monetária.

III - Pagamento parcelado até o limite de 24 (vinte quatro) parcelas mensais, sem a isenção do pagamento de juros, multas e correção monetária.

§ 1º - O contribuinte deverá procurar o Setor de Tributos da Prefeitura para solicitar a emissão da guia para pagamento da parcela mensal.

§ 2º - Caberá ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal, emitir as guias para pagamentos dos débitos parcelados.

§ 3º - O valor das parcelas não será reajustado durante a vigência do parcelamento.  

 

Art. 5º - Aplicam-se aos parcelamentos previstos nesta Lei as seguintes situações:

I - O parcelamento somente será efetivado após o pagamento da 1ª parcela, caso isto não ocorra, o débito será reconstituído ao seu valor original com todos os encargos;

II - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica.    

III - Fica estipulado que a primeira parcela terá por vencimento o 05 (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que foi deferido o parcelamento, e, assim, sucessivamente todas as demais. 

 

Art. 6º - Os débitos referidos no art. 2º desta Lei, objetos de parcelamentos em curso, poderão ser recalculados, a requerimento do contribuinte devedor, recebendo os benefícios correspondentes de acordo com as disposições desta Lei, observada a proporcionalidade dos encargos, anistiados em relação às parcelas vincendas.

 

Art. 7º - Em caso de não pagamento de parcelamentos por um período superior a 60 (sessenta) dias, o contribuinte perderá os benefícios instituídos por esta Lei, reconstituindo o débito sobre o valor remanescente, devidamente abatido o valor eventualmente pago, acrescido de todos os encargos legais.  

 

Art. 8º - O requerimento para solicitação dos benefícios fiscais instituídos por esta Lei, deverão ser feitos através de formulário próprio, devidamente assinado pelo titular ou por representante legalmente constituído, devendo ser protocolizado junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal em até 30 (trinta dias) após a publicação desta Lei.

 

Art. 9º - O pedido de parcelamento dos débitos descritos nesta Lei, implica em confissão irretratável quanto à regularidade do crédito tributário e não tributário constituído e na expressa renúncia ou desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que tenha como objetivo a sua desconstituição, conforme legislações vigentes.

 

Art. 10 - A adesão ao à presente lei implica na aceitação plena de todas as condições nela estabelecidas, caracterizando a confissão da dívida relativa aos valores nela incluídos e regular constituição dos respectivos créditos.

 

Art. 11 - A Administração Municipal poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 12 - O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação desta Lei, no que couber, até 30(trinta) dias de sua publicação.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Preto, 22 de março de 2022.

 

 

INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL