PROJETO DE LEI N° 036 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a abertura de crédito Especial no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais) e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o executivo Municipal de Rio Preto  autorizado a abrir Crédito Especial no valor de  R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais), para aquisição de um terreno para construção da Creche Municipal, em relação às seguintes dotação:

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO

Unidade 04 - Secretaria de Educação e Cultura

Sub-Unidade 03 - Fundo Man. e Des. da Educação básica - FUNDEB

12 - EDUCAÇÃO

12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.006 - CUIDAR E EDUCAR PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA

12.365.006.1.0048 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL

4.4.90.61.00-119 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS-  - -  - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$405.000,00

Total da Sub-Unidade 03- - - - - - - -- - - - -  - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$405.000,00

Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - -- - - - -- - - - - - - -  R$405.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - -  - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$405.000,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - -  - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$405.000,00

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES do orçamento do município na forma do §1º inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, abaixo definidas:

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO

Unidade 04 - Secretaria de Educação e Cultura

Sub-Unidade 01 – Serviço de Educação

12 - EDUCAÇÃO

12.361 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12.361.006 - CUIDAR E EDUCAR PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA

12.361.006.2.0017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00-119 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - - - - - - - - - - R$145.000,00

12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.006 - CUIDAR E EDUCAR PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA

12.365.006.2.0021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAEDUCAÇÃO INFANTIL

3.1.90.11.00-119 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - - - - - - - - - - R$29.480,50

12.361 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12.361.006 - CUIDAR E EDUCAR PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA

12.361.006.2.0017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00-119 – MATERIAL DE CONSUMO  - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -  - - - - - - - - R$ 28.166,93

Total da Sub-Unidade 01- - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$202.647,43

Sub-Unidade 03 – Fundo Man. e Des. Da Educação Básica – FUNDEB

12 - EDUCAÇÃO

12.361 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12.361.006 - CUIDAR E EDUCAR PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA

12.361.006.2.0030 – REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO 60%

3.1.90.11.00-118 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - - - - - - - - - - R$202.352,57

Total da Sub-Unidade 03- - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$202.352,57

Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - -- - - - - - -  R$405.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -  R$405.000,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$405.000,00

Art. 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral.

Art. 4º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, aprovado pela Lei nº 1.485 de 20 de dezembro de 2017, passa vigar com as disposiçoes constantes desta Lei.

Art. 5º - Ficam incluídos, no Anexo único da Lei nº 1.585, de 2020, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as ações constantes desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Preto, 09 de novembro de 2021.

INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA 

Prefeito Municipal