PROJETO DE LEI

Projeto: 29   Ano: 2021     Lei: 1637 de 2021   
Status: Promulgado 
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a aplicar os efeitos da Lei Municipal nº 1.620, de 23 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no Município de Rio Preto e dá outras providências”, durante a Semana da Conciliação.  




PROJETO DE LEI Nº 029 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Autoriza o Executivo Municipal a aplicar os efeitos da Lei Municipal nº 1.620, de 23 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no Município de Rio Preto e dá outras providências”, durante a Semana da Conciliação.

 

                 O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO, Inácio de Loyola Machado Ferreira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmera de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aplicar os efeitos da Lei Municipal nº 1.620, de 23 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no Município de Rio Preto e dá outras providências”, durante a Semana da Conciliação a ser realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais entre os dias 13 a 17 de setembro de 2021.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio Preto, 08 de setembro de 2021.

 

 

 

INÁCIO LOYOLA MACHADO FERREIRA

Prefeito Municipal