PROJETO DE LEI Nº 024 DE 05 DE AGOSTO DE 2021.

Autoriza o Poder Público a realizar pequenos serviços utilizando equipamentos e veículos integrantes da frota municipal e dá outras providências.

                 A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover a realização de pequenos reparos ou serviços utilizando equipamentos e veículos do Município em favor dos produtores rurais durante a realização da manutenção das estradas vicinais do Município.

Parágrafo único - Os pequenos reparos ou serviços constituem melhorias na entrada da propriedade, nas vias de acesso a sede ou currais, pequenos serviços de terraplanagem ou similares que melhorem as condições de acesso ou fruição da propriedade.

Art. 2º - A conveniência ou oportunidade da atividade será analisada pelo Diretor da Unidade de Manutenção de Vias Rurais que, ponderará de acordo com o cronograma de atividades, a realização dos serviços, disponibilidade de veículos e servidores, bem como a convergência dos pedidos ao interesse público.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá, através de Decreto, regulamentar a aplicação desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Preto-MG, 05 de agosto de 2021.

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal