PROJETO DE LEI Nº 23/2021

Dispõe sobre a denominação de prédio público e dá outras providências. 

A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art 1° - Fica denominado “EDIFÍCIO DR. JOSÉ DA SILVA FERREIRA” o prédio público onde funcionará a sede própria do Legislativo Municipal, situado na Rua Doutor Ramalho Pinto, s/n, neste município.

Parágrafo único: O prédio ora denominado, anexo ao da sede do Executivo Municipal, Edifício Cidadão Hilton de Jesus Salgado Mello, se encontra em fase final de construção, tendo sido o terreno doado em favor da Câmara Municipal, conforme teor da Lei Municipal nº 1.475, de 14 de novembro de 2017.

Art 2° - As determinações constantes nesta Lei deverão constar em todos os livros, registros e demais documentos oficiais da Câmara Municipal de Rio Preto – MG.

Art 3° - A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Rio Preto deverá promover as comunicações aos Órgãos Públicos, como: Correios, Polícia Militar, Poder Judiciário, Ministério Público, dentre outros, cientificando-os das determinações desta Lei.

Art 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2021.

Wellington de Souza Nacarate dos Santos       Francisco da Silva Coutinho

Lauzimar Filomena Pereira                        Adalberto José de Carvalho Rosa