PROJETO DE LEI

Projeto: 14   Ano: 2021     Lei: 1622 de 2021   
Status: Promulgado 
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1.613 de 23 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2021, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar”  




PROJETO DE LEI Nº 014, de 19 de abril de 2021.

  

Altera a Lei Municipal nº 1.613 de 23 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2021, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar”.

                                                                      

            A Câmara de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

            Art. 1º. - O inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 1.613 de 23 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Rio Preto, para o exercício Financeiro de 2021” passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 5º - “omissis”

            I – Abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

            Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.

            Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

            Rio Preto, 19 de abril de 2021.

 

 

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal