PROJETO DE LEI Nº 011, de 05 de abril de 2021.

Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício Anterior.

A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

            Art.1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Preto, para o exercício financeiro de 2021, utilizando como fonte de recursos o Superávit Financeiro apurado no balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.

            Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Preto, 05 de abril de 2021.

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal