PROJETO DE LEI

Projeto: 8   Ano: 2021       
Status: Retirado de Pauta 
Assunto: Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo em atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso VIII e XVII da Constituição Federal.  




PROJETO DE LEI Nº 008, DE 11 DE MARÇO DE 2021.

 

 

Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo em atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso VIII e XVII da Constituição Federal.

 

 

 

            O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO, Inácio de Loyola Machado Ferreira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

            Art. 1º - É direito dos Agentes Políticos do Município de Rio Preto, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, e demais ocupantes de cargos em comissão, dos Poderes Executivo:

 

            I – Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.

 

            II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento, conforme disposto em lei municipal.

 

            Art. 2º - A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com períodos de recesso ou férias escolares a depender do caso e será feita por grupos de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Administração.

 

            Art. 3º - Durante as férias, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e no período de substituição perceberá a remuneração do cargo ocupado temporariamente.

 

            Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda e Administração deverá planejar e elaborar documento que estabeleça a escala de férias do funcionalismo público municipal, incluindo os Agentes Políticos Municipais e demais ocupantes de cargos em comissão a fim de evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais.

 

            Art. 5º - Previsto o período de afastamento de férias de acordo com a necessidade da Administração, o Prefeito designará substitutos dos Secretários Municipais, bem como dos demais ocupantes de cargos comissionados, assegurado ao substituto o direito à percepção da remuneração do cargo em substituição.

 

            Art. 6º - O direito à percepção pelo substituto, em qualquer das hipóteses previstas nesta lei, somente ocorrerá se o ocupante do cargo gozar férias pelo período integral de 30 (trinta) dias.

 

            Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.

 

           

 

            Ar. 8º - O 13° salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais.

 

            Art. 9º - Os efeitos desta lei aplicar-se, no que couber, ao corrente exercício financeiro, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio Preto/MG, 11 de março de 2021.

 

 

 

 

 

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal