PROJETO DE LEI

Projeto: 7   Ano: 2021     Lei: 1616 de 2021   
Status: Promulgado 
Assunto: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.  




PROJETO DE LEI Nº 007, DE 08 DE MARÇO DE 2021

 

 

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

 

            Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

            Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

 

            Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

 

            Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

 

            Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Preto/MG, 08 de março de 2021.

 

 

 

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito do Município de Rio Preto/MG