PROJETO DE LEI |
Projeto: | 6 | Ano: | 2021 | Lei: | 1621 de 2021 | ||||||||||||||||
Status: | Aprovado | ||||||||||||||||||||
Assunto: | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 27.000,00 e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||
PROJETO DE LEI Nº. 006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 27.000,00 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), a fim de contribuir para a Associação dos Municípios Microrregião Vale Paraibana – AMPAR , em conformidade com o seguinte detalhamento: Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO Unidade 02 - Secretaria de Administração e Finanças Sub-Unidade 01 - Serviço de Administração e Finanças 04 - ADMINISTRAÇÃO 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.004 - GESTÃO ADMINISTRATIVA COM QUALIDADE, RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA 04.122.004.2.0092 - CONTRIBUIÇÕES A AMPAR 3.3.50.41.00-100 - CONTRIBUIÇÕES - - - - - R$ 27.000,00 Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 27.000,00 Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 27.000,00 Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 27.000,00 Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 27.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral. Art. 4º O Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, aprovado pela Lei nº 1.485, de 20 de dezembro de 2017, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 5º Ficam incluídos, no Anexo único da Lei nº 1.562, de 2019, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as ações constantes desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Preto, 23 de fevereiro de 2021 ________________________________ Inácio de Loyola Machado Ferreira Prefeito Municipal |