PROJETO DE LEI |
Projeto: | 2 | Ano: | 2021 | Lei: | 1615 de 2021 |
Status: | Promulgado | ||||
Assunto: | Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais que contém vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade e dá outras providências | ||||
PROJETO DE LEI Nº 002/2021 “Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais que contém vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 1.597, 1.598, 1.601, 1.602 e 1.605 ambas promulgadas pela Câmara Municipal no ano de 2020. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Preto/MG, 23 de fevereiro de 2021. INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA Prefeito Municipal |