PROJETO DE LEI

Projeto: 2   Ano: 2021     Lei: 1615 de 2021   
Status: Promulgado 
Assunto: Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais que contém vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade e dá outras providências  




PROJETO DE LEI Nº 002/2021

 

“Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais que contém vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 1.597, 1.598, 1.601, 1.602 e 1.605 ambas promulgadas pela Câmara Municipal no ano de 2020.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Preto/MG, 23 de fevereiro de 2021.

 

INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA

Prefeito Municipal