PROJETO DE LEI

Projeto: 59   Ano: 2019       
Status: 2ª Discussão 
Assunto: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2020.  




PROJETO DE LEI N° 059/ 2019

 

 Estima a Receita e Fixa a Despesa do

Município de Rio Preto para o exercício

financeiro de 2020.

 

A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Rio Preto estima a receita e fixa a despesa em R$19.776.920,00(dezenove milhões, setecentos e setenta e seis mil e novecentos e vinte reais), para o exercício financeiro de 2020;sendo R$14.025.397,92(quatorze milhões, vinte e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), do Orçamento Fiscal e R$5.751.522,08 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e oito centavos), do Orçamento Seguridade Social.

Art. 2° A Receita do Município de Rio Preto é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

859.633,00

1.2. Contribuições

192.169,00

1.3. Receita Patrimonial

131.144,00

1.6. Receita de Serviços

1.310,00

1.7. Transferências Correntes

19.798.778,00

1.9. Outras Receitas Correntes

43.250,00

Soma

21.026.284,00

2. Receitas de Capital

 

2.1. Operações de Crédito

200.000,00

2.2. Alienação de Bens

300.000,00

2.4. Transferências de Capital

1.000.000,00

Soma

1.500.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-2.749.364,00

Total da Receita Estimada

19.776.920,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Rio Pretoé fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a)      Classificação Institucional

1. Câmara Municipal de Rio Preto

 

01.01.   Câmara Municipal

904.776,00

01.01.00   Câmara Municipal

904.776,00

Soma

904.776,00

2. Prefeitura Municipal de Rio Preto

 

02.01.   Gabinete do Prefeito

149.600,00

02.01.01 Gabinete do Prefeito

149.600,00

02.02.   Secretaria de Administração e Finanças

2.466.370,00

02.02.01 Serviço de Administração e Finanças

2.466.370,00

02.03.   Secretaria de Saúde

401.200,00

02.03.01 Serviço de Saúde

401.200,00

02.04.   Secretaria de Educação e Cultura

5.314.308,00

02.04.01 Serviço de Educação

1.950.256,00

02.04.02 Serviço de Cultura

252.450,00

02.04.03 Fundo Man. e Des. da Educação Básica - FUNDEB

3.055.102,00

02.04.04 Serviço de Esportes

56.500,00

02.05.  Secretaria de Desenv. Agroindustrial e Tecnológico

567.075,00

02.05.01 Serviço de Agroindústria

567.075,00

02.06.  Sec. de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos

4.111.845,88

02.06.01 Serviços de Obras

3.177.990,52

02.06.02 Serviços Urbanos

933.855,36

02.07.  Secretaria de Turismo e Meio Ambiente

809.886,00

02.07.01 Serviço de Turismo

132.500,00

02.07.02 Serviço de Meio Ambiente

677.386,00

02.08.  Secretaria de Assistência Social

72.800,00

02.08.01 Serviço de Assistência Social

72.800,00

02.09.  Procuradoria Geral

246.750,00

02.09.01 Procuradoria Geral

246.750,00

02.10.   Fundo Municipal de Saúde

4.155.084,08

02.10.01 Bloco Atenção Básica

1.935.286,00

02.10.02 Bloco de Atenção Média e Alta Complexidade

1.323.299,04

02.10.03 Bloco de Vigilância em Saúde

245.200,00

02.10.04 Bloco da Assistência Farmacêutica

408.000,00

02.10.05 Bloco Investimentos

215.000,00

02.10.06 Bloco Gestão do SUS

28.299,04

02.11.   Fundo Municipal de Assistência Social

355.060,00

02.11.01 Fundo Municipal de Assistência Social

355.060,00

02.12.   Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

113.418,00

02.12.01Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

113.418,00

02.13.   Fundo Municipal do Patrimônio Histórico Cultural

28.747,04

02.13.01 Fundo Municipal do Patrimônio Histórico Cultural

28.747,04

02.99.  Reserva de Contingência

80.000,00

02.99.99 Reserva de Contingência

80.000,00

Soma

18.872.144,00

Total da Despesa Fixada

19.776.920,00

 

b) Classificação Funcional

01 Legislativa

904.776,00

02 Judiciária

166.750,00

04 Administração

1.647.252,00

08 Assistência Social

541.278,00

09 Previdência Social

653.960,00

10 Saúde

4.556.284,08

12 Educação

5.005.358,00

13 Cultura

281.197,04

15 Urbanismo

2.295.945,88

16 Habitação

40.000,00

17 Saneamento

576.400,00

18 Gestão Ambiental

677.386,00

20 Agricultura

567.075,00

22Indústria

2.000,00

23 Comércio e Serviços

82.500,00

26 Transporte

1.247.500,00

27 Desporto e Lazer

56.500,00

28 Encargos Especiais

394.758,00

99 Reserva de Contingência

80.000,00

Total da Despesa Fixada

19.776.920,00

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

9.644.982,98

3.3. Outras Despesas Correntes

7.882.261,62

Soma

17.527.244,60

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

2.031.917,40

4.6. Amortização da Dívida

137.758,00

Soma

2.169.675,40

9. Reserva de Contingência

80.000,00

Total da Despesa Fixada

19.776.920,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, obedecido ao disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020.

 

 

 

Rio Preto, 30 de setembro de 2019

 

 

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal