PROJETO DE LEI

Projeto: 53   Ano: 2019       
Status: Encaminhado às Comissões Permanentes 
Assunto: Revoga os artigos 10, I; 12; 13; 14 e altera os artigos 19 e 25, todos da Lei 1469/2017 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Preto e organiza a estrutura administrativa.  




PROJETO DE LEI Nº 053/2019

 

 

 Revoga os artigos 10, I; 12; 13; 14 e altera os artigos 19 e 25, todos da Lei 1469/2017 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Preto e organiza a estrutura administrativa.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. Ficam revogados os artigos 10, I; 12; 13 e 14, da Lei 1469/2017.

 

Art. 2º O Art. 19 da Lei 1469/2017, passa a ter a seguinte redação

 

Art. 19. O cargo efetivo de Coordenador Geral do Núcleo de Atendimento ao Cidadão – NAC deverá ser providos em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se dos ocupantes o ensino superior completo, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura.

 

Parágrafo único: O vencimento básico do Cargo de Coordenador Geral do NAC corresponde a R$ 1.526,98 mensais.

 

Art. 3º o artigo 25 da Lei 1469/2017, passa a terá seguinte redação:

 

Art. 25. O cargo em comissão de Assessor Técnico-Consultivo do Núcleo de Atendimento ao Cidadão – deverá ser provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se dos ocupantes o ensino superior completo, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura.

 

Parágrafo único: O vencimento básico do Cargo de Assessor Técnico-Consultivo do NAC corresponde a R$ 1.526,98 mensais.

 

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.

 

 

 

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.

 

 

 

FRANCISCO DA SILVA COUTINHO

Presidente

 

 

CELSO MACHADO FERREIRA

Vice-presidente

 

 

LUIZ GUSTAVO DUQUE MANOEL

Secretário