PROJETO DE LEI

Projeto: 55   Ano: 2019       
Status: Retirado de Pauta 
Assunto: Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes no município de Rio Preto e dá outras providências.  




PROJETO DE LEI Nº 055/2019

 

 

Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes no município de Rio Preto e dá outras providências. 

 

 

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°. Os pacientes de diabetes terão direito de atendimento prioritário nos postos de saúde, hospitais, laboratórios e similares situados no município de Rio Preto.

 

Art. 2°. Os pacientes de diabetes,  para ter direito ao atendimento preferencial de que se trata a lei, deverão comprovar sua condição mediante apresentação de laudo médico ou exame que ateste a patologia.

 

Art. 3°. O atendimento prioritário aos diabéticos,  acontecerá da mesma forma como já ocorre com outros grupos prioritários  como idosos e deficientes.

 

Art. 4°. Está lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as condições em contrário.

 

 

Rio Preto, 27 de agosto de 2019.

 

 

Wellington de Souza Nacarate dos Santos

Vereador MDB