PROJETO DE LEI

Projeto: 43   Ano: 2019     Lei: 1564 de 2019   
Status: Promulgado 
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR DIRETAMENTE COM AS DESPESAS PARA A REGULARIZAÇÃO FISCAL DAS CAIXAS ESCOLARES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  




PROJETO DE LEI Nº 43, DE 03 DE JUNHO DE 2019.

 

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR DIRETAMENTE COM AS DESPESAS PARA A REGULARIZAÇÃO FISCAL DAS CAIXAS ESCOLARES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar diretamente com as despesas para regularização da situação fiscal das Caixas Escolares Municipais Professor Antônio Carlos Ferreira de Oliveira e Professor José Vitorino Alvim, respectivamente das Escolas Municipais Dr. José Rogério Moura de Almeida e Dr. Afonso pena Júnior.

 

            Art. 2º - As despesas autorizadas nesta lei limitam-se ao pagamento de pendências perante a Receita Federal do Brasil referentes a 2014 a 2019.

 

            Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Rio Preto/MG, 03 de junho de 2019.

 

 

 

 

           

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal