PROJETO DE LEI |
Projeto: | 43 | Ano: | 2019 | Lei: | 1564 de 2019 |
Status: | Promulgado | ||||
Assunto: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR DIRETAMENTE COM AS DESPESAS PARA A REGULARIZAÇÃO FISCAL DAS CAIXAS ESCOLARES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||||
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 03 DE JUNHO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR DIRETAMENTE COM AS DESPESAS PARA A REGULARIZAÇÃO FISCAL DAS CAIXAS ESCOLARES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar diretamente com as despesas para regularização da situação fiscal das Caixas Escolares Municipais Professor Antônio Carlos Ferreira de Oliveira e Professor José Vitorino Alvim, respectivamente das Escolas Municipais Dr. José Rogério Moura de Almeida e Dr. Afonso pena Júnior. Art. 2º - As despesas autorizadas nesta lei limitam-se ao pagamento de pendências perante a Receita Federal do Brasil referentes a 2014 a 2019. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Preto/MG, 03 de junho de 2019.
Inácio de Loyola Machado Ferreira Prefeito Municipal |