PROJETO DE LEI

Projeto: 42   Ano: 2019       
Status: Retirado de Pauta 
Assunto: “Acrescenta as atribuições que menciona ao ANEXO VI – SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, da Lei Municipal nº 1.154/2006.”  




Projeto de Lei n° 042, de 04 de junho de 2019.

 

 

 

“Acrescenta as atribuições que menciona ao ANEXO VI – SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, da Lei Municipal nº 1.154/2006.”

 

 

 

A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Anexo VI – Síntese De Atribuições Dos Cargos, da Lei Municipal nº 1.154/2006, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

 

 

ANEXO VI – SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

Cargo: Inspetor de Alunos

Requisitos para provimento – Nível Fundamental de Ensino

·         Coordenar e orientar a movimentação dos alunos, desde o início até o término dos períodos de atividades escolares, principalmente nos horários de recreação e intervalos das aulas;

·         Zelar pela segurança individual e coletiva, orientando os alunos sobre as normas disciplinares para manter a ordem e prevenir acidentes no estabelecimento de ensino;

·         Restabelecer disciplina em sala de aula na ausência do professor;

·         Comunicar imediatamente a direção situações que evidenciam riscos à segurança dos alunos;

·         Percorrer as diversas dependência do estabelecimento, observando os alunos quanto às necessidades de orientação e auxílio em situações irregulares;

·         Vistoriar agrupamento isolado de alunos, evitando atitudes agressivas dos mesmos;

·         Encaminhar ao setor competente do estabelecimento de ensino os alunos que necessitarem de orientação ou atendimento;

·         Observar a entrada e saída dos alunos para prevenir acidentes e irregularidades;

·         Acompanhar as turmas de alunos em atividades escolares externas, quando se fizer necessário;

·         Auxiliar a direção, equipe pedagógica, docentes e secretaria, na divulgação de comunicados no âmbito escolar;

·         Cumprir integralmente seu horário de trabalho e as escalas previstas, respeitando o seu período de férias;

·         Participar de eventos, cursos e reuniões, sempre que convocado, visando ao aprimoramento profissional;

·         Zelar pela preservação do ambiente físico, instalações, lousa, armários, equipamentos e materiais didático-pedagógicos;

·         Auxiliar a equipe pedagógica no remanejamento, organização e instalação de equipamentos e materiais didático-pedagógicos;

·         Atender e identificar visitantes, prestando informações e orientações quanto a estrutura física e setores do estabelecimento de ensino;

·         Participar da avaliação institucional;

·         Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;

·         Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;

·         Participar das atribuições decorrentes do Regimento Escolar e exercer as específicas da sua função;

·         Prestar apoio às atividades escolares, auxiliando os professores e quando solicitado acompanhar as atividades dos alunos em sala de aula na ausência dos mesmos;

·         Aplicar avaliação, quando solicitado pelo supervisor e/ou diretor;

·         Acompanhar e monitorar os alunos nos ônibus escolares diariamente; nos passeios educativos e/ou recreativos, etc;

·         Atender à solicitação da direção quanto a remanejamento de serviços e outros, visando o bem-estar comum, sob pena de sofrer as sanções administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

 

Cargo: Servente Escolar

Requisitos para provimento – Nível Fundamental de Ensino

·         Zelar e manter sempre limpos e higienizados todos os ambientes da escola, da Cozinha e por suas    instalações utensílios, salas de aula, salas administrativas, banheiros, corredores, pátios, depósitos, etc, cumprindo as normas estabelecidas na legislação sanitária em vigor;

·         Selecionar e preparar a merenda escolar balanceada, observando padrões de qualidade nutricional;

·         Servir a merenda escolar, observando os cuidados básicos de higiene e segurança;

·         Informar ao diretor do estabelecimento de ensino da necessidade de reposição do estoque da merenda escolar, material escolar, material de limpeza e utensílios etc.;

·         Conservar o local de preparação, manuseio e armazenamento da merenda escolar, conforme legislação sanitária em vigor;

·         Zelar pela organização e limpeza do refeitório, da cozinha e do depósito da merenda escolar;

·         Receber, armazenar e prestar contas de todo material adquirido: da merenda escolar; material de limpeza; material escolar e etc;

·         Cumprir integralmente seu horário de trabalho e as escalas previstas, respeitando o seu período de férias;

·         Participar de eventos, cursos, reuniões sempre que convocado, visando ao aprimoramento profissional;

·         Auxiliar nos demais serviços correlatos a sua função, sempre que se fizer necessário;

·         Respeitar as normas de segurança ao manusear fogões, aparelhos ou manipulação de gêneros alimentícios e de refrigeração;

·         Participar da avaliação institucional;

·         Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;

·         Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;

·         Participar das atribuições decorrentes do Regimento Escolar e exercer as específicas da sua função;

·         Zelar por todo o ambiente físico da escola e de suas instalações, cumprindo as normas estabelecidas na legislação sanitária vigente;

·         Zelar pela conservação do patrimônio escolar, comunicando qualquer irregularidade a direção;

·         Auxiliar na vigilância da movimentação dos alunos em horários de recreio, de início e de término dos períodos, mantendo a ordem e a segurança dos estudantes;

·         Atender adequadamente aos alunos com necessidades educacionais especiais temporárias ou permanentes, que demandam apoio de locomoção (viabilizando acessibilidade), de higiene (uso do banheiro) e de alimentação;

·         Auxiliar nos serviços correlatos a sua função, participando das diversas atividades escolares;

·         Coletar lixo de todos os ambientes do estabelecimento de ensino, dando-lhe o devido destino, conforme exigências sanitárias;

·         Exercer as demais atribuições decorrentes do Regimento Escolar e aquelas que concernem a especificidade de sua função;

·         Atender à solicitação da direção quanto a remanejamento de serviços e outros, visando o bem-estar comum, sob pena de sofrer as sanções administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 2º - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.154/2006.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Preto/MG, 04 de junho de 2019.

 

 

 

 

 

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal