PROJETO DE LEI Nº 030/2019

Altera o art. 58, I, IX, alíneas C e B respectivamente, da Lei nº 1447 de 06 de março de 2017.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art.1º. Fica alterado o art. 58, I, IX, alíneas C e B respectivamente, da Lei nº 1447 de 06 de março de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.58. – (...)

I.- Gabinete do Prefeito: constituído por:

(....)

(....)

C - 4 Assessores, sendo: 1 Assessor de Apoio Jurídico – CC02; 3 Assessores de Apoio Administrativo I – CC03.

...

IX. Procuradoria Geral composta por:

(.....)

B – 2 Assessores, sendo 1 Assessor de Apoio Jurídico – CC02 e 1 Assessor de Apoio Administrativo III – CC06.

Art.2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Preto, 08 de maio de 2019.

INÁCIO DE LOYOLA MACHADO FERREIRA

Prefeito Municipal