PROJETO DE LEI Nº 035/2019

Institui no âmbito do Legislativo do Município de Rio Preto-MG o Mês "Novembro Azul", dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata.    

A Câmara Municipal de Rio Preto-MG  aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Legislativo do Município de Rio Preto-MG o Mês "Novembro Azul", dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata.

Art. 2º- Tais ações serão realizadas a cada ano no mês de Novembro de acordo com planejamento do legislativo, fazendo parte do Calendário Oficial do Município.

Art. 3º - Com a finalidade de difundir o Mês "Novembro Azul" com a sociedade em geral o legislativo deverá se mobilizar, através de parcerias ou colaboração dos Poderes Executivo e Judiciário , entre órgãos públicos e privados, associações e entidades afins, realizando e promovendo:

I - Atividades que proporcionem a discussão, reflexão e divulgação de dados sobre o Mês "Novembro Azul" e a prevenção do Câncer da Próstata.

II - Debates, palestras, seminários, fóruns, sobre as políticas de proteção aos direitos dos usuários do SUS referentes aos tratamentos ao Câncer de Próstata e ao Mês "Novembro Azul".

Art. 4°- A Câmara Municipal reservará em seu calendário anual o mês de novembro para a ocupação do Plenário para execução das atividades inerentes ao "Novembro Azul " e dada ampla divulgação.  

I – O poder legislativo permanecerá durante o mês supracitado com os símbolos e/ou cores em suas fachadas e no plenário que representam a difusão do Mês "Novembro Azul", dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, Rio Preto-MG 21 de maio de 2019.

Alex Sandro de Almeida Paiva

Alex Varja Alegre

Vereador MDB