PROJETO DE LEI

Projeto: 33   Ano: 2019     Lei: 1557 de 2019   
Status: Promulgado 
Assunto: Institui no Município de Rio Preto-MG a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", criando o "Dia Municipal do Autista", e dá outras providências.  




PROJETO DE LEI Nº 033/2019

 

Institui no Município de Rio Preto-MG a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", criando o "Dia Municipal do Autista", e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Preto-MG aprova e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1° Fica instituído no Município de Rio Preto-MG a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", criando o "Dia Municipal do Autista", que passarão a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

Art. 2° A "Semana Municipal de Conscientização do Autismo" será comemorada na primeira semana do mês de abril anualmente.

Art. 3° O "Dia Municipal do Autista" recairá no dia 02 de abril anualmente.

Art. 4° Com a finalidade de difundir o Transtorno do Espectro Autista - TEA (nome oficial do Autismo), a sociedade em geral deverá se mobilizar, através de parcerias ou colaboração dos Poderes Legislativo e Executivo, entre órgãos públicos e privados, associações e entidades afins, realizando e promovendo:

I - Atividades que proporcionem a discussão, reflexão e divulgação de dados sobre o Autismo.

II - Debates, palestras, seminários, fóruns, sobre as políticas de proteção aos direitos dos Autistas.

Art. 5° A Câmara Municipal reservará em seu calendário anual o dia 02 de abril para a ocupação do Plenário para execução das atividades inerentes ao "Dia Municipal do Autista".

I – O poder legislativo permanecerá durante a semana supracitada com os símbolos e/ou cores em suas fachadas e no plenário que representam a disfunção do Transtorno do Espectro Autista - TEA

Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

 

 

 

Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Preto-MG, 21 de maio de 2019

 

Alex Sandro de Almeida Paiva

Alex Varja Alegre

Vereador MDB