PROJETO DE LEI Nº 022/2019

Dispõe sobre o Município de Rio Preto-MG, fornecer informação do valor da despesa de qualquer natureza, efetuadas na imprensa e em periódicos por eles editados e publicados.

A Câmara Municipal de Rio Preto-MG aprova e eu Prefeito Municipal sanciono;

Art. 1º As publicações de qualquer natureza efetuadas na imprensa, tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, assim como os periódicos por eles editados e publicados, indicarão o valor da despesa paga, número do contrato e numero de processo licitatório e ainda conterão a frase: "Esta publicação está sendo custeada com recurso público do contribuinte".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, Rio Preto-MG 09 de abril de 2019.

Vereador Alex Sandro de Almeida Paiva

Alex Varja Alegre

Vereador MDB