PROJETO DE LEI

Projeto: 21   Ano: 2019       
Status: Retirado de Pauta 
Assunto: Dispõe sobre o envio de informações á Câmara Municipal de Rio Preto-MG sobre as indicações e os pedidos de providências remetidos ao poder Executivo Municipal e dá outras providências  




PROJETO DE LEI Nº 021/2019

Dispõe sobre o envio de informações á Câmara Municipal de Rio Preto-MG sobre as indicações e os pedidos de providências remetidos ao poder Executivo Municipal e dá outras providências

A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º- Torna obrigatória por parte do Executivo Municipal de Rio Preto-MG, o envio de informações acerca das indicações apresentadas por escrito e aprovadas no plenário da Câmara Municipal de Rio Preto-MG pelos Edis.

Art. 2º- Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta), dias contados do recebimento das indicações e dos pedidos de providências para as devidas informações serem apresentadas e lidas em plenário.

Parágrafo único - Enquadra-se a este projeto as solicitações escritas de tomada de providências.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala das Sessões, 09 de abril de 2019.

 

 

Alex Sandro de Almeida Paiva

Alex Varja Alegre- Vereador MDB