PROJETO DE LEI

Projeto: 15   Ano: 2019       
Status: Retirado de Pauta 
Assunto: Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Rio Preto, e dá outras providências.  




PROJETO DE LEI Nº 015/2019

 

 

Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Rio Preto, e dá outras providências.

 

 

Art. 1º. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta exigirão das empresas vencedoras de licitação pública, para prestação de serviços ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalização de adolescentes, a contratação de adolescentes, nos termos das Leis Federais nº 8.069/90 e 10.097/00.

 

 Art. 2º. O número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal nº 10.097/00, com suas alterações.

 

 Art. 3º. Deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, 2 (dois) adolescentes por contrato, nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 4º. Serão observadas como critérios para a seleção dos adolescentes:

 

I – proximidade de sua residência com o local onde será prestado o serviço;

II – garantia de sua permanência escolar, sendo acesso e período compatíveis entre a jornada de trabalho e a escolar;

III – a empresa contratante poderá utilizar como critérios para a seleção o rendimento escolar dos alunos, comprovado mediante histórico e/ou declaração escolar.

 

 

Rio Preto, 26 de fevereiro de 2019.

 

 

Luiz Gustavo Duque Manoel

Vereador MDB