PROJETO DE LEI

Projeto: 7   Ano: 2019     Lei: 1531 de 2019   
Status: Promulgado 
Assunto: Torna Obrigatório a Execução do Hino de Rio Preto, nas Escolas da Rede Municipal, Estadual e particulares de Ensino do Município de Rio Preto.  




PROJETO DE LEI Nº 007/2019

 

Torna Obrigatório a Execução do Hino de Rio Preto, nas Escolas da Rede Municipal, Estadual e particulares de Ensino do Município de Rio Preto.

 

 

A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito do Município de Rio Preto sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam as escolas Municipais, Estaduais e particulares obrigadas a promover, junto a seus alunos, a execução do Hino Municipal de Rio Preto-MG, pelo menos duas vezes ao mês.

 

I-                   Uma das Execuções do Hino Municipal de Rio Preto-MG, deverá ocorrer sempre no dia 21, sendo este, vir a ocorrer em finais de semana, ficará a critério da instituição a data próxima que melhor convier;                                                      

 

II-                Compreende esta obrigatoriedade todas as instituições de ensino que se localizarem dentro do território do município de Rio Preto-MG

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  em contrário.

 

Rio Preto, 26 de fevereiro de 2019

 

Alex Sandro de Almeida Paiva

 (Alex Varja Alegre)

 Vereador MDB - Rio Preto