PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
Projeto: | 29 | Ano: | 2022 | Lei: | 1676 de 2022 |
Status: | Promulgado | ||||
Assunto: | Dispõe sobre alteração do parágrafo único, do art. 35 da Lei nº 1.469, de 25 de agosto de 2017 e dá outras providências. | ||||
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre alteração do parágrafo único, do art. 35 da Lei nº 1.469, de 25 de agosto de 2017 e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte lei. Art. 1° - O parágrafo Único, do art. 35 da Lei Municipal nº 1.469, de 25 de agosto de 2017, passará a viger com a seguinte redação: “Art. 35. ........ Parágrafo Único - Os reajustes salariais ocorrerão sempre no mês de janeiro de cada ano, e terão por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.” Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Preto, 17 de novembro de 2022. Celso Machado Ferreira Presidente da Câmara Wellington de Souza Nacarate dos Santos Vice-presidente Paulo Alceu Duque Reis Secretário |