PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO

Projeto: 29   Ano: 2022       
Status: Encaminhado às Comissões Permanentes 
Assunto: Dispõe sobre alteração do parágrafo único, do art. 35 da Lei nº 1.469, de 25 de agosto de 2017 e dá outras providências.  




PROJETO DE LEI Nº 29, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

 

Dispõe sobre alteração do parágrafo único, do art. 35 da Lei nº 1.469, de 25 de agosto de 2017 e dá outras providências. 

 

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte lei.

 

 

Art. 1° - O parágrafo Único, do art. 35 da Lei Municipal nº 1.469, de 25 de agosto de 2017, passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 35. ........

Parágrafo Único - Os reajustes salariais ocorrerão sempre no mês de janeiro de cada ano, e terão por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.”

 

Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Rio Preto, 17 de novembro de 2022.

 

 

 

Celso Machado Ferreira

Presidente da Câmara

 

 

Wellington de Souza Nacarate dos Santos

Vice-presidente

 

 

Paulo Alceu Duque Reis

Secretário