PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
Projeto: | 17 | Ano: | 2022 | Lei: | 1661 de 2022 |
Status: | Promulgado | ||||
Assunto: | Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos. | ||||
PROJETO DE LEI Nº 017/2022 Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos. A Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Em cumprimento ao disposto no art. 5º da lei Municipal nº 1.437/2016, combinado com o art. 37, inciso. X da Constituição Federal fica, a título de Revisão Geral Anual, autorizada a correção integral dos subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Rio Preto, no período de 01/2022 a 12/2022, no percentual de 10,16 %, apurado entre janeiro/2021 a dezembro/2021, a título de revisão geral do INPC. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da unidade orçamentária do Poder Legislativo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. Sala das Sessões, 13 de maio de 2022. Celso Machado Ferreira Presidente Wellington de Souza Nacarate dos Santos Vice-Presidente Paulo Alceu Duque Reis Secretário |