PROJETO DE LEI Nº 016/2022

Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Rio Preto, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal de 1988.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°- Ficam reajustados, a partir de 1ª de maio de 2022, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso. X da Constituição Federal, as remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, à correção integral de todos os vencimentos e gratificações vigentes em 01 de maio de 2022 em 17,46% (dezessete inteiros e quarenta e seis décimos) percentuais, sendo 12,46 (doze inteiros e quarenta e seis décimos) percentuais, do INPC (Maio/2021 a Abril/2022), mais 5% (cinco) percentuais, de ganho real.

Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, se necessário, com a devida suplementação, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à 1º de maio.

Sala das Sessões, 13 de maio de 2022.

Celso Machado Ferreira

Presidente

Wellington de Souza Nacarate dos Santos

Vice-Presidente

Paulo Alceu Duque Reis

Secretário