PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO

Projeto: 9   Ano: 2022     Lei: 1657 de 2022   
Status: Promulgado 
Assunto: Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal, alterando a Lei Municipal nº 1.469, de 25 de agosto de 2017, para incluir o inciso VIII, do artigo 10, e incluir os artigos 15-A, 16-A, 17-A e 18-A, e dá outras providências.  




PROJETO DE LEI Nº 009/2022

 

 

Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal, alterando a Lei Municipal nº 1.469, de 25 de agosto de 2017, para incluir o inciso VIII, do artigo 10, e incluir os artigos 15-A, 16-A, 17-A e 18-A, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Preto aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo comissionado de  Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Rio Preto, estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.469, de 25 de agosto de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos e incisos:

 

“Art. 10. .....................................................................................................

....................................................................................................................

VIII. 01 cargo de Assessor Jurídico da Câmara;”

 

“Art. 15-A. O cargo em comissão de Assessor Jurídico é provido mediante livre escolha do Presidente da Câmara Municipal de Rio Preto, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura.

 

Parágrafo único: O vencimento básico do Cargo de Assessor Jurídico corresponde a R$ 1.944,63 (mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) mensais.”

 

“Art. 16-A. São requisitos para o provimento do cargo de Assessor Jurídico, além daqueles descritos no art. 4° desta Lei, ser o ocupante Bacharel em Direito e estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.”

 

“Art. 17-A. São atribuições do cargo de Assessor Jurídico:

I. Estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando Códigos, Leis, Jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável;

II. Examinar previamente, sob o ponto de vista jurídico, os projetos de lei e demais atos que forem submetidos à apreciação do plenário;

III. Emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica em assuntos da Mesa Diretora;

IV. Prestar informações de ordem jurídica aos vereadores e às comissões;

V. Redigir Projetos de Lei, Resoluções, Portarias, Emendas, Regulamentos, e outros atos de natureza jurídica que dizem respeito à Câmara Municipal;

VI. Elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios firmados pela Câmara Municipal;

VII. Prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Poder Legislativo;

VIII. Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara Municipal;

IX. Auxiliar, sob o aspecto jurídico, a Mesa Diretora e as Comissões da Casa nos trabalhos legislativos e na orientação acerca da interpretação do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município;

X. Receber citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais em que figure como parte ou interessada a Câmara Municipal;

XI. Acompanhar e assessorar as reuniões legislativas e audiências públicas, emitindo pareceres, quando solicitado.”

 

“Art. 18-A. Ao ocupante do Cargo de Assessor Jurídico é permitido o exercício da Advocacia Privada, ficando impedido, porém, de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública municipal que o remunera, seus órgãos ou entidades da administração indireta, assim como contra a pessoa jurídica que seja vinculada a entidade empregadora.”

 

Art. 3º. Os reajustes salariais ocorrerão sempre nas mesmas datas e utilizando-se dos mesmos índices concedidos aos servidores da Câmara Municipal.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes deste projeto de lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 21 de março de 2022.

 

 

Celso Machado Ferreira

Presidente

 

 

Wellington de Souza Nacarate dos Santos

Vice-Presidente

 

 

Paulo Alceu Duque Reis

Secretário