PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO

Projeto: 5   Ano: 2021       
Status: Retirado de Pauta 
Assunto: Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes no município de Rio Preto e dá outras providências.  




PROJETO DE LEI Nº 005/2021

 

 

Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes no município de Rio Preto e dá outras providências. 

 

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art 1° - Os pacientes de diabetes terão direito de atendimento prioritário nos postos de saúde, hospitais, laboratórios e similares situados no município de Rio Preto.

 

Art 2° - Os pacientes de diabetes,  para ter direito ao atendimento preferencial de que se trata a lei, deverão comprovar sua condição mediante apresentação de laudo médico ou exame que ateste a patologia.

 

Art 3°- O atendimento prioritário aos diabéticos,  acontecerá da mesma forma como já ocorre com outros grupos prioritários  como idosos e deficientes.

 

Art 4°- Está lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as condições em contrário.

 

 

Rio Preto, 23 de fevereiro de 2021.

 

 

 

Wellington de Souza Nacarate dos Santos

Vereador PV