PORTARIA Nº 003/2023

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Rio Preto-MG

WELLINGTON DE SOUZA NACARATE DOS SANTOS, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Rio Preto, Estado de Minas Gerais, no uso e gozo de suas atribuições legais e com base nas disposições contida no art. 6º, inciso XVI e art. 51 da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os Servidores abaixo relacionados como Membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Rio Preto-MG, que será composta da seguinte forma:

I - Presidente: PALOMA SANTOS ANDRADE – CPF: 125.141.976-35

II - Membro: MARGARIDA MARIA MELO MORAES – CPF: 558.251.766-91

III - Membro: MARTA PEREIRA BRAZ – CPF: 007.464.407-66;

Art. 2º. As atribuições dos Membros da Comissão de Licitação são aquelas constantes na Lei 8.666/93.

Art. 3º. Os Servidores nomeados nesta Portaria desempenharão suas atribuições na Comissão de Licitação concomitantemente com as de seus respectivos cargos a partir da 04.01.2023 até 31.12.2023, conforme estabelecido no art. 51, § 4º, da Lei 8.666/93.

Art. 4º. Fica a Secretaria da Câmara Municipal de Rio Preto autorizada a processar os atos administrativos necessários à efetivação desta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as Portarias anteriores que tratam da mesma matéria.

Câmara Municipal de Rio Preto, MG, em 03 de janeiro de 2023.

Wellington de Souza Nacarate dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Rio Preto