PORTARIA Nº 001/2024

Constitui servidores para exercerem a função de agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da lei federal n° 14.133/2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Rio Preto-MG, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1° - A servidora MARGARIDA MARIA DE MELO MORAES, atualmente ocupando o cargo efetivo de Assistente Legislativo I, passará a responder, concomitantemente, pela função de Confiança de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, com suas respectivas atribuições, e de PREGOEIRA da Câmara Municipal de Rio Preto-MG, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada pregoeira.

Art. 2° Os servidores abaixo listados passarão a exercerem a função de equipe de apoio das licitações (Comissão de Licitação) e contratações municipais derivadas da Lei Federal n°14.133/2021:

a) Fábia Machado Ferreira, Marta Pereira Braz e Monique Aparecida de Almeida Delgado.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e a Pregoeira no desempenho de suas atribuições.

Art. 3° Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro para a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1° O (a) Agente de Contratação ou o (a) Pregoeiro(a) convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

§ 2° O (a) Agente de Contratação ou o (a) Pregoeiro(a) convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4° A presente Portaria entrará em vigor em 1º de julho de 2024.

Rio Preto-MG, 28 de junho de 2024.

Wellington de Souza Nacarate dos Santos

Presidente da Câmara