LEI MUNICIPAL Nº. 1731/2024

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 26.500,00 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Preto aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), a fim de fomentar o Sistema Municipal de Cultura de acordo com a Lei complementar Federal nº 195/2022, em conformidade com o seguinte detalhamento:

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO

Unidade 09 - SECRET. MUN. DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA Sub-Unidade 03 - SERVIÇO DE CULTURA

13 - CULTURA

13.392 - DIFUSÃO CULTURAL

13.392.007 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.007.2.0126 - APOIO CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO

3.3.90.41.00-2.715.000 – CONTRIBUIÇÕES                                                                                                                                -  --  -  -  -  - R$ 24.555,23

3.3.90.41.00-1.715.000 – CONTRIBUIÇÕES                                                                                                                             - - -  -  -  -  -  - R$   1.944,77

Total da Sub-Unidade 03             - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.500,00

Total da Unidade 09                   - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$  26.500,00

Total da Instituição 02              - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.500,00

Total Geral Acrescido             - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.500,00

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECAÇÃO e SUPERAVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral.

Art. 4º O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, aprovado pela Lei nº 1645, de 15 de dezembro de 2021, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

Art. 5º Ficam incluídos, no Anexo único da Lei nº 1.696, de 10 de julho de 2023, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as ações constantes desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Preto, 05 de dezembro de 2024

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal