LEI MUNICIPAL Nº 1.676, de 08 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre alteração do parágrafo único, do art. 35 da Lei nº 1.469, de 25 de agosto de 2017 e dá outras providências. 

A Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte lei.

Art. 1° - O parágrafo Único, do art. 35 da Lei Municipal nº 1.469, de 25 de agosto de 2017, passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 35. ........

Parágrafo Único – As revisões gerais e os reajustes salariais de que tratam o caput, ocorrerão sempre no mês de janeiro de cada ano, e terão por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.”

Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Preto, 08 de dezembro de 2022.

Inácio de Loyola Machado Ferreira

Prefeito Municipal